TRT confirma natureza salarial de verba devida por descanso não usufruído

TJ reafirma entendimento sobre revisão criminal

Não corre prescrição contra incapaz

A 6ª Turma do TRT-MG negou provimento a recurso em que o Banco do Brasil argüía prescrição total do direito de ação do autor, vítima de doença que resultou na sua incapacidade absoluta para atos da vida civil.

ADI contra repercussão geral é arquivada por falta de legitimidade do autor para ajuizar a ação

O ministro Carlos Alberto Menezes Direito indeferiu a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4149.

Cliente será indenizada por ter nome incluído no SPC

Transferência de veículo é obrigação de quem o adquire.

Aquele que adquire um veículo pelo sistema da tradição fica obrigado, por força de lei, a providenciar a transferência para o seu nome na repartição de trânsito.

Ausência de salário gera indenização por danos morais

Resolução nº 259, de 30 de novembro de 2007

Conselho Nacional de Trânsito. Altera a Resolução nº 14, de 06 de fevereiro de 1998 e dá outras providências.

Atividade de caça-níquel deve cessar por falta de lei que a autorize

Multa fixada em acordo homologado não pode ser reduzida

Motorista de entregas monitorado por celular tem direito a horas extras

Suposta homossexualidade não justifica exclusão dos quadros da Brigada Militar

Entidades continuam obrigadas a publicar editais de cobrança de contribuição sindical

Parlamentar recorre contra multa de R$ 20 mil imposta pelo TRE-SC

TJMS não permite intervenção federal no Estado

TST reconhece sucessão trabalhista de massa falida

STF recebe ação contra contribuição previdenciária no Estado de Sergipe

Cirurgião que matou e esquartejou ex-namorada pede HC

TST esclarece direito de aidético demitido à reintegração

1ª Turma entende que há situação de risco em unidades consumidoras de energia elétrica